Citação

Citação é um documento que informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades em um processo e abre prazo para o responsável se defender e/ou pagar a dívida.

^{Base normativa:
Art 12, III – Lei nº 8.443/1992 (art. 12, inciso II).}

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🎯Para que suas contas sejam consideradas regulares com ressalvas, você precisa:

• Pagar o débito atualizado;
• Apresentar defesa;
• Comprovar que agiu de boa-fé; e
• Não ter cometido outras irregularidades nas contas.

Todas essas condições são necessárias. Apenas pagar o valor devido não impede que o TCU julgue suas contas como irregulares, aplique sanções e cobre juros sobre a dívida, com o desconto dos valores que já foram pagos.

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📄​Como apresentar sua defesa

• Dirija o documento ao relator do processo;
• Informe o número do processo e o número do ofício recebido;
• Envie o documento pelo Conecta-TCU ou pelo protocolo eletrônico do Portal do TCU
• Apresente:
  • Os fatos do caso;
  • Seus argumentos jurídicos;
  • Comprovantes de despesas;
  • Prova da aplicação correta dos recursos federais;
  • Justificativa, se houve omissão no dever de prestar contas. Sem essa justificativa, o Tribunal poderá julgar suas contas irregulares e aplicar multa.

Para enviar o documento por procurador, é necessário apresentar previamente a procuração com poderes válidos. Havendo procurador, as próximas comunicações do Tribunal passarão a ser enviadas a ele.

Como indicar informação sigilosa na resposta

Quando uma resposta à citação ou audiência tiver informação sigilosa, os dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação deverão ser incluídos. Caso esses dados não sejam incluídos, o Tribunal poderá considerar a informação como pública. Informe, de forma clara, o motivo de a informação ser restrita.

Escolha uma das opções:

Tipo de informação	O que deve ser indicado
Informação necessária para a segurança da sociedade ou do Estado	– o grau de sigilo: reservado, secreto ou ultrassecreto;   – o fundamento legal da classificação;   – o prazo de restrição ou o evento que define quando o sigilo termina;   – o assunto da informação.
Informação protegida por outra lei específica	– o fundamento legal que justifica a restrição.
Informação pessoal (relacionada à intimidade, vida privada, honra ou imagem).	– o prazo de restrição de acesso;   – a quem a informação se refere.

Base Normativa: Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação 

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⚠️​Se você não apresentar defesa ou a defesa for rejeitada

O Tribunal poderá: 

• Julgar as conta irregulares: Em processo em que você foi citado e nas suas contas anuais, se você for responsável por processos desse tipo;
• Inabilitar para assumir cargos em comissão ou função de confiança na Administração Pública por um período de cinco a oito anos;
• Impedir de participar de licitações na Administração Pública Federal por até cinco anos, por inidoneidade;
• Incluir o nome na lista de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins eleitorais. Isso pode gerar inelegibilidade para cargos públicos;
• Determinar restrições cadastrais e financeiras:
  • incluir o nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e em outros cadastros de inadimplentes;
  • registrar a responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

Base Normativa: 
art. 16, 19, 46, 57 e 58 da Lei 8.443/1992; 
art. 1º, inciso I, alínea g, e no art. 3º, da Lei Complementar 64/1990; 
art. 209 do RITCU. 

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Mantenha seu endereço atualizado.
As partes, seus procuradores e todos que participam do processo devem informar e manter atualizados os seus endereços via petição no Conecta-TCU ou Protocolo Eletrônico. A comunicação enviada a endereço desatualizado não será considerada nula.