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Como acessar o processo – Legitimado

Os processos do TCU podem ser consultados pelas partes (responsáveis e interessados) do processo, advogados, servidores com perfil de acesso aos autos em órgãos que aderiram ao Conecta-TCU e legitimados (MPT, MPF, AGU e DPF) com perfil, por meio da plataforma Conecta-TCU, disponível na página inicial do Portal TCU Cidadão | Portal TCU.

Legitimado

Autoridades dos seguintes órgãos podem adquirir, no Portal TCU, perfil específico para acessar, ainda que não vinculados, processos públicos do TCU de forma automática:

  • AGU – Advogados da União e Procuradores Federais da Advocacia Geral da União
  • MPF– Procuradores da República do Ministério Público Federal
  • MPT – Procuradores do Trabalho do Ministério Público do Trabalho
  • DPF – Delegados de Polícia Federal do Departamento de Polícia Federal
Para adquirir o perfil
  • Se nunca usou o Portal TCU, sua qualificação deve ser iniciada aqui.
  • Caso já use o Portal TCU, para atualizar e se qualificar como Advogados da União e Procuradores Federais da AGU, Procuradores da República do MPF, Procuradores do Trabalho do MPT e Delegados de Polícia Federal do DPF, clique aqui.
MPF e DPF – Designar perfil de acesso a servidores do quadro de pessoal

Procuradores da República do MPF e Delegados de Polícia Federal do DPF após adquirir o perfil podem designá-lo a servidor do quadro de pessoal.

Utilizar o contexto GESTÃO DE USUÁRIOS COM ACESSO A PROCESSOS

  1. Na esse tela seguinte, selecione NOVO USUÁRIO

2. Informar o CPF do usuário, o número do telefone celular e a qualificação que se
aplica, “Legitimado – Ministério Público por Designação” ou “Legitimado – Delegado federal por Designação” Marque a opção informando a concordância com os termos e as
consequências da operação, depois, clique em “SALVAR”:

ATENÇÃO – Caso o servidor a receber o perfil não tenha cadastro no Portal TCU, é exibida a mensagem de CPF NÃO CADASTRADO NO PORTAL TCU. Nesse caso, solicite ao usuário que realize o cadastro no portal TCU utilizando o Gov.br.

Para utilizar a Plataforma Conecta-TCU
  1. Entre no Portal TCU www.tcu.gov.br e Clique em Conecta-TCU.

2. Acesse o Serviço

3. Entre com seu Login ( XCPF) e senha

Para acessar processos públicos
  1. INFORME O NÚMERO DO PROCESSO ou clique em MEUS PROCESSOS

2. Clique em PEÇAS

3. Aparece opção de VIZUALIZADOR DE PEÇAS ou de BAIXAR PEÇAS

4. Na opção BAIXAR PEÇAS, o download pode ser feito integral ou por peças específicas.

Peças e processo sigilosos

O acesso a processos ou documentos sigilosos precisa de autorização da autoridade responsável.

Por isso, ao tentar acessar um processo sigiloso ou uma peça sigilosa, o sistema informará que o acesso não é automático e indicará um link para o envio da petição solicitando o acesso. Isso acontece para a todos, inclusive para parte, advogado (com/sem procuração nos autos), órgãos ou legitimados.

Após o envio do pedido, aguarde o recebimento de e-mail informando se a solicitação foi aprovada ou negada.

ATENÇÃO! O acesso à informação classificada com restrição de acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo no mesmo grau adotado no Tribunal, conforme o art. 25, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Acesso a documentos em formatos diferentes de PDF

Os arquivos diferentes do formato .pdf, mesmo juntados ao processo, não possuem acesso automático pelo Conecta TCU.

São itens não digitalizáveis os arquivos tipo: JPEG (fotos), CSV (planilhas), XLS (planilhas), XLSX (planilhas), DWG (Autocad), AVI (vídeos).

O sistema informará que o acesso não é automático e indicará um link para o envio da petição solicitando o envio dos itens. Isso acontece para a todos, inclusive para parte, advogado (com/sem procuração nos autos), órgãos ou legitimados

E, ao consultar as peças do processo, aparece a imagem de uma nuvem indicando que há item não-digitalizável.

Após o envio do pedido, aguarde o recebimento de e-mail com o arquivo compartilhado ou se a solicitação foi negada.

Processo NÃO encontrado

Se, ao consultar o número do processo aparecer uma mensagem que o processo não é eletrônico é possível que ele ainda esteja físico, tenha sido devolvido ao órgão de origem ou tenha sido descartado.

Utilize o contexto SOLICITAÇÕES para encaminhar a petição solicitando acesso ao processo

Clique em NOVA SOLICITAÇÃO e, depois, selecione a opção SEM PROCESSO RELACIONADO

Após o envio do pedido, aguarde o recebimento de e-mail com a orientação para acesso ou informações sobre o processo.