Como acessar o processo – Órgão
Os processos do TCU podem ser consultados pelas partes (responsáveis e interessados) do processo, advogados, servidores com perfil de acesso aos autos em órgãos que aderiram ao Conecta-TCU e legitimados (MPT, MPF, AGU e DPF) com perfil, por meio da plataforma Conecta-TCU, disponível na página inicial do Portal TCU Cidadão | Portal TCU.
Para órgão/entidade federal ou TCE/TCM com adesão ao Conecta TCU
Apenas os servidores com perfil específico de acesso aos autos terão acesso a todos os processos públicos processos em que o órgão/entidade federal ou TCE/TCM conste registrado como parte ou unidade jurisdicionada.
Este perfil é concedido, internamente, pelo Gestor da Unidade, que trabalha no próprio órgão/entidade federal ou TCE/TCM ( Tribunal de Contas dos Estados ou dos Tribunal de Contas dos Municípios), não devendo ser solicitado ao TCU.
Se você NÃO tem o perfil de acesso aos autos
Solicite a seu colega, que é o gestor, para que te conceda o perfil:
- quem vai conceder deve ter o perfil: Gestor Unidade
- o Gestor de Unidade deverá utilizar, dentro do Conecta-TCU, o contexto GESTÃO DE USUÁRIO COM ACESSO A PROCESSOS
Se você tem o perfil Gestor Unidade e quer saber como funciona e como conceder perfis no seu órgão/entidade, clique aqui.
Se você já tem o perfil de acesso aos autos
Já com o perfil, você estará vinculado ao órgão/entidade ou TCE/TCM e conseguirá acessar os processos públicos.
Para utilizar a Plataforma Conecta-TCU
- Entre no Portal TCU www.tcu.gov.br e clique em Conecta-TCU
2. Acesse o Serviço
3. Entre com seu Gov.br
Para acessar processos públicos
- INFORME O NÚMERO DO PROCESSO ou clique em MEUS PROCESSOS
2. Clique em PEÇAS
3. Aparece opção de VIZUALIZADOR DE PEÇAS ou de BAIXAR PEÇAS
4. Na opção BAIXAR PEÇAS, o download pode ser feito integral ou por peças específicas.
Peças e processo sigilosos
O acesso a processos ou documentos sigilosos precisa de autorização da autoridade responsável.
Por isso, ao tentar acessar um processo sigiloso ou uma peça sigilosa, o sistema informará que o acesso não é automático e indicará um link para o envio da petição solicitando o acesso. Isso acontece para a todos, inclusive para parte, advogado (com/sem procuração nos autos), órgãos ou legitimados.
Após o envio do pedido, aguarde o recebimento de e-mail informando se a solicitação foi aprovada ou negada.
ATENÇÃO! O acesso à informação classificada com restrição de acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo no mesmo grau adotado no Tribunal, conforme o art. 25, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Acesso a documentos em formatos diferentes de PDF
Os arquivos diferentes do formato .pdf, mesmo juntados ao processo, não possuem acesso automático pelo Conecta TCU.
São itens não digitalizáveis os arquivos tipo: JPEG (fotos), CSV (planilhas), XLS (planilhas), XLSX (planilhas), DWG (Autocad), AVI (vídeos).
O sistema informará que o acesso não é automático e indicará um link para o envio da petição solicitando o envio dos itens. Isso acontece para a todos, inclusive para parte, advogado (com/sem procuração nos autos), órgãos ou legitimados
E, ao consultar as peças do processo, aparece a imagem de uma nuvem indicando que há item não-digitalizável.
Após o envio do pedido, aguarde o recebimento de e-mail com o arquivo compartilhado ou se a solicitação foi negada.
Processo NÃO encontrado
Se, ao consultar o número do processo aparecer uma mensagem que o processo não é eletrônico é possível que ele ainda esteja físico, tenha sido devolvido ao órgão de origem ou tenha sido descartado.
Utilize o contexto SOLICITAÇÕES para encaminhar a petição solicitando acesso ao processo
Clique em NOVA SOLICITAÇÃO e, depois, selecione a opção SEM PROCESSO RELACIONADO
Após o envio do pedido, aguarde o recebimento de e-mail com a orientação para acesso ou informações sobre o processo.
NÃO CONSEGUIU ACESSAR O PROCESSO?
Se o órgão/entidade federal ou TCE/TCM não constar como parte ou Unidade Jurisdicionada no processo, mesmo que tenha recebido ofício e mesmo você com perfil, o sistema informará que você não tem perfil para acessar os autos:
Neste caso: 1- Volte ao início
2. Utilize o contexto SOLICITAÇÕES para encaminhar seu pedido por escrito (em documento formal do seu órgão/entidade federal ou TCE/ TCM) , que deve estar em arquivo .pdf !!
3. Clique em NOVA SOLICITAÇÃO
4. Insira o número do processo
5. Carregue o arquivo do seu pedido
6. Após o envio do pedido, aguarde o recebimento de e-mail com a orientação para acesso ou informações sobre o processo.
Não consigo acessar a comunicação
Para acessar as comunicações do seu órgão/entidade, é necessário ter perfil específico concedido pelo Gestor Unidade. Clique aqui e veja os perfis disponíveis de acordo com a sua necessidade e solicite a concessão ao seu Gestor Unidade.
Não sabe quem é o Gestor Unidade do seu órgão/entidade?
Caso, internamente, você não consiga identificar o seu colega que tem o perfil Gestor Unidade, entre em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais.
Os nomes dos Gestores serão informados para que você possa contactá-los.